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05 FEV 2024

CÂMARA DE MARACAJU PUBLICA VÍDEO INTERATIVO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Maracaju publica vídeo informativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de uma forma interativa, simples e prática, apresentando seus principais conceitos e sua aplicabilidade no âmbito do Legislativo local, em observância aos Princípios da Transparência (Art. 6º, VI), e Responsabilização e Prestação de Contas (Art. 6º, X), ambos da Lei Federal de nº. 13.709/2018 – LGPD.

Considerando a extrema importância da proteção e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos maracajuenses, dos servidores públicos e dos terceiros com os quais se relacionam, o Poder Legislativo Municipal regulamentou a aplicação da LGPD mediante o Decreto Legislativo de nº. 03, de 08 de setembro de 2022.

Portanto, nesta Casa de Leis, a proteção de dados pessoais já é uma realidade!

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como Agente de Tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Assista no link abaixo:

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