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A Câmara de Vereadores de Maracaju finalizou uma das fases mais relevantes na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): o inventário de dados pessoais. A ação representa um importante passo rumo à conformidade com a legislação e reafirma o compromisso do Legislativo com a proteção da privacidade dos cidadãos.
Conforme ROADMAP aprovado, o trabalho se iniciou em março e envolveu o levantamento detalhado de todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelos diversos setores da Casa, tanto em meio físico quanto eletrônico. A atividade foi conduzida de forma colaborativa pelos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (Portaria nº. 048/2025), sob a coordenação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara (DPO), o Consultor Jurídico Luiz Cláudio Neto Palermo.
O inventário elaborado contempla informações essenciais, como:

• Identificação dos agentes de tratamento;
• Descrição completa do fluxo de dados pessoais;
• Mapear e documentar todos os dados pessoais tratados;
• Abrangência geográfica do tratamento;
• Finalidades do tratamento;
• Categorias dos dados tratados, incluindo dados sensíveis;
• Informações sobre compartilhamento;
• Medidas de segurança adotadas;
• E a base legal que justifica cada operação com dados.

Segundo o DPO, a conclusão desse diagnóstico é um marco importante para o Legislativo:
“Esse levantamento representa um avanço significativo na adequação da Câmara à LGPD. É uma ferramenta essencial para compreender o grau de maturidade institucional em relação à proteção de dados e para orientar as futuras ações de governança e gestão de riscos”, destacou.
Com o inventário concluído, a Câmara avança para a próxima fase do processo, que inclui a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), conforme exigido pela legislação.
A iniciativa demonstra o comprometimento da Câmara de Vereadores de Maracaju com a transparência, a responsabilidade e a segurança no uso das informações pessoais confiadas pela população, alinhando-se às melhores práticas de governança pública.