Nesta terça- feira (25) a Câmara Municipal de Maracaju, realizou a 37ª Sessão ordinária de 2022.
No expediente os vereadores apresentaram suas Indicações, Moções e Solicitações que foram aprovadas por todos os vereadores presentes.
Deu entrada para tramitação, o Veto Executivo 002/2022, que veta parcialmente o Projeto de Lei 030/2022 sobre denominação de logradouros pertencentes ao bairro Jardim Ipanema.
Conforme o Veto a Lei 1440/2005, veda o Município promover alterações nos nomes de logradouros públicos, sendo certo que as ruas mencionadas no Projeto de Lei 030/2022 já possuem a devida denominação. A legislação municipal, portanto, veda tais alterações.
O Veto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão do parecer e passará por turnos de votação nas próximas sessões ordinárias.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Eliane M. Dias - DRT 2138/MS
Local: Câmara Municipal de Maracaju