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Nesta terça-feira (29) a Câmara Municipal de Maracaju realiza a 21ª Sessão Ordinária.

Na Ordem do dia, os vereadores votaram no Pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar 007/2021, do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração do Parágrafo 6º do artigo 7º da Lei Complementar 152 de 26 de fevereiro de 2021, o mesmo foi aprovado por unanimidade. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também foi aprovado por unanimidade. Em uma única votação o Projeto de Lei teve todos os votos favoráveis.

Em segunda discussão e votação 

O Projeto de Lei Complementar n. º 003/2021 da Câmara Municipal, dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Complementar n. º156/2021 de 30 de abril de 2021, que concedeu o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Maracaju, ficando suspenso até 31 de dezembro de 2021, Projeto com emenda aprovado por unanimidade por todos os vereadores.

Projeto de Lei 016/2021 de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio à Comunidade — FAC — e altera dispositivos da Lei n. º1.430 de 15 de setembro de 2005 e Lei n. º1.981/2020 de 23 de julho de 2020. Tendo os votos favoráveis e o Projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores conectados.

O Projeto de Lei n. º014/2021 de autoria do vereador Luciano França, que Declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Trinta e Poucos, teve todos os votos favoráveis e foi aprovado por unanimidade.

Os Projetos seguem para Sanção do executivo Municipal e  a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de julho, após  o recesso das atividades parlamentares.

Acompanhe ainda os comentários e requerimentos desta sessão aqui no site e nas redes sociais.