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Anexos
Vínculos
Gostei
3 atos encontrados
Nº 13
Portaria
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Data: 13/01/2023
Situação: Em vigor
PORTARIA 013 DE 17 DE JANEIRO 2023
Nº 3
Regimento Interno
Data: 26/06/1998
Situação: Em vigor
Regimento Interno
-
Lei Orgânica
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Data: 05/04/1990
Situação: Em vigor
O Município de MARACAJU, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, e unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Seta
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Portal atualizado em: 07/10/2024 17:40
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