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LEI ORGÂNICA, 05 DE ABRIL DE 1990 O Município de MARACAJU, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, e unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. 05/04/1990 6527
PORTARIA Nº 13, 13 DE JANEIRO DE 2023 PORTARIA 013 DE 17 DE JANEIRO 2023 13/01/2023 298
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