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A Câmara Municipal de Maracaju realizou nesta segunda-feira (01), a 18ª Sessão Ordinária de 2026, dando continuidade aos trabalhos legislativos com apreciação de projetos, votação de matérias e encaminhamentos às comissões permanentes da Casa de Leis. A sessão seguiu a pauta prevista na Ordem do Dia, com abertura oficial, chamada dos vereadores, apresentação das matérias em pauta, uso do pequeno e grande expediente e deliberações em plenário.

Entre os destaques da sessão esteve o encaminhamento para parecer jurídico e análise das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026/PMM, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações em legislações complementares do município. A matéria também teve a tramitação em regime de urgência colocada em discussão e votação durante a sessão.

Os vereadores também colocaram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetação e alienação de imóveis pertencentes ao município de Maracaju por meio de leilão público.

Outro ponto debatido foi o encaminhamento para parecer do veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Legislativo Municipal, que trata da obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias de telecomunicações realizarem a retirada, manutenção, organização e identificação de fios e cabos inutilizados nos postes do município.

Durante a sessão, também foi encaminhado para análise das comissões o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2026/CMM, que institui a Política de Proteção Integral de crianças e adolescentes contra violência e abuso sexual em Maracaju, estabelecendo medidas preventivas e exigência de comprovação de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas conveniadas.

Ainda na Ordem do Dia, foram encaminhados às comissões o Projeto de Lei nº 09/2026, que altera a Lei nº 2.120, de 10 de abril de 2023; o Projeto de Lei nº 10/2026, referente à concessão de diárias aos membros e delegados dos Conselhos Municipais de Maracaju/MS; e o Projeto de Lei nº 11/2026, que altera a Lei nº 2.115, de 14 de fevereiro de 2023.

As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, responsáveis pela emissão de pareceres técnicos antes de retornarem ao plenário para votação.

As sessões da Câmara Municipal de Maracaju acontecem às segundas-feiras, a partir das 8h, no Centro Cultural Francisco Moacir Feitosa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.