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A Câmara de Maracaju recebeu nesta segunda-feira (25) o protocolo de quatro projetos encaminhados pelo Executivo Municipal, reforçando a atuação conjunta entre os poderes na construção de políticas públicas e no avanço de pautas administrativas, sociais e estruturais para o município.

As matérias foram protocoladas na Casa de Leis e seguem agora para análise das comissões permanentes, etapa fundamental do processo legislativo antes da apreciação em plenário pelos Vereadores.

Entre os projetos apresentados está o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que tramitará em regime de urgência. A proposta trata de alterações na estrutura administrativa do município, incluindo criação e extinção de cargos públicos, ampliação de vagas em áreas estratégicas da saúde e do setor administrativo, além de adequações relacionadas ao FUNPREVMAR e atualização de legislações complementares.

O projeto prevê ainda a ampliação de vagas para cargos ligados ao atendimento da população, como Atendente de Saúde, Farmacêutico, Técnico em Laboratório de Análises Clínicas e Assistente Administrativo. A proposta busca fortalecer a capacidade operacional dos serviços públicos e adequar a estrutura administrativa às demandas atuais do município.

Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 009/2026, que promove alterações na composição do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). A matéria amplia a participação institucional no conselho, incluindo representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo, fortalecendo o debate e a construção de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento às drogas.

Já o Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias para membros e delegados dos conselhos municipais. A proposta estabelece critérios para deslocamentos oficiais, prestação de contas, ressarcimentos e utilização de veículos, buscando garantir maior organização, transparência e controle administrativo.

Outra matéria protocolada foi o Projeto de Lei nº 012/2026, que altera a Lei nº 2.115/2023 para inclusão da autorização de desafetação e alienação por doação de lote localizado no Jardim Lisboa. A proposta está vinculada ao Programa Substituição de Moradia Precária e visa atender demanda social relacionada à regularização habitacional.

Com o encaminhamento das matérias às comissões competentes, a Câmara de Maracaju segue cumprindo seu papel na análise, discussão e fiscalização das propostas apresentadas pelo Executivo Municipal, garantindo transparência e responsabilidade no processo legislativo.