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23 OUT 2025

36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores – Transparência e Compromisso com a comunidade

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A 36ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Maracaju aconteceu neste dia (23) de forma remota. Os vereadores apresentaram as demandas da cidade no pequeno e grande expediente e votaram as pautas inseridas na ordem do dia.

Ler e votar os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 029/2025/PMM, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Regime Geral de Previdência Social, de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pele Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei 029/2025/PMM.
Ler e votar os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei nº 030/202/PMM, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Regime Geral de Previdência Social, de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pele Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei 030/2025/PMM.
Colocar em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Vereador Diogo Frizzo, que altera e complementa a Lei Municipal nº 1.918, de 13 de setembro de 2018, para reconhecer a fibromialgia (CID M79,7) como deficiência no âmbito do Município de Maracaju/MS, incluir seus portadores como beneficiários do Cartão de Identificação Municipal e complementar a Lei Municipal nº 2.038/2021, e da outras providencias.

Encaminhar para parecer jurídico e pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação final; Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei nº 032/2025 PMM, oriundo do Executivo, que altera a Lei nº 2.133 de 04 de setembro 2023 que institui a eleição direta para escolha de Gestores Escolares e Diretores Adjuntos da Rede Municipal de Ensino de Maracaju/MS, para emissão de pareceres em tempo hábil.

Colocar em discussão e votação o regime de urgência, referente ao Projeto de Lei nº 032/2025/PMM.

As sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Maracaju acontecem presencialmente todas as segundas-feiras as 08:00horas no Centro Cultural. É transmitida também pelas redes sociais: youtube e facebook.

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