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12 MAR 2025

Comitê Gestor de Proteção de Dados se reúne para aprovação do Plano de Ação/Roadmap, exercício 2.025 .

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Na manhã de quinta-feira, 27 de fevereiro (quinta-feira), os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) se reuniram com o fim em aprovarem o Plano de Ação/ROADMAP elaborado para o corrente ano de 2025, visando avançar no programa de governança implementado, bem como seu aperfeiçoamento à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Entre as etapas a serem desenvolvidas, se encontra o Inventário de Dados Pessoais bem como a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), em atenção aos artigos 5º, XVII e 50, § 2º, I, alínea “a”, “b”, “c”, e “d”, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesse contexto, a Câmara de Vereadores de Maracaju tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

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