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Na manhã desta terça-feira (08-02) os vereadores de Maracaju se reuniram virtualmente para a 2ª Sessão Ordinária.

Na Ordem do Dia, os Projetos do Executivo e Legislativo que estão tramitando, são:

Projeto de Lei 001/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, criado pelas Leis 1.027/1993, 1.120/1997 e 1+283/2001, adequando a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, e à Lei Complementar federal 141/2021, foi aprovado por unanimidade em turno único. O Projeto visa promover a melhoria e o melhor funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, importante fiscalizador das políticas de saúde, adequando-o aos avanços da legislação e do Sistema Único de Saúde.

O Projeto de Lei 002/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei 2023/2021 e dá outras providências que tem a finalidade de criar encargos de inalienabilidade e intransferibilidade dos imóveis contemplados pelo Programa Habitacional MORAR BEM, instituído pela Lei 2023/2021. Foi votado o pedido de Urgência onde todos os votos foram favoráveis ao regime e o Projeto também foi aprovado por unanimidade em votação única. 

Outro Projeto que teve o pedido de urgência votado foi o de Lei Complementar 003/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 147/2020 e assegura a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência nas condições desta Lei, com todos os votos favoráveis ao Regime e o Projeto em turno único.

O Projeto de Lei Complementar 002/2022 que dispõe sobre a transformação do Serviço de Previdência dos Servidores Municipais de Maracaju - FUNPREVMAR, e dispõe também sobre a alteração da Lei Complementar 147/2020 e da Lei 2042/2021, tramitou em regime de urgência e teve aprovação em um único turno.  Este Projeto tem a finalidade de transformar  a natureza da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Maracaju, de autarquia para fundação pública. 

De autoria do vereador Oséias Enfermeiro o Projeto de Lei 005/2022, que institui  e inclui no calendário Oficial  do município, a data de 09 de julho como dia em Memória das Vítimas Fatais da Covid -19, foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.