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A Câmara Municipal de Maracaju realizou, nesta segunda-feira (11), a 15ª Sessão Ordinária de 2026, dando continuidade aos trabalhos legislativos com a apreciação e encaminhamento de importantes matérias previstas na Ordem do Dia.

Durante a sessão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.073, de 13 de abril de 2022. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de pareceres e também teve discutida a tramitação em regime de urgência.

Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria dos vereadores Robert Ziemann e Daniel Esquivel, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicação e internet que utilizam cabeamento aéreo em Maracaju realizarem a retirada, manutenção, organização e identificação de fios e cabos. O projeto foi colocado em primeira discussão e votação.

Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Robert Ziemann, que institui a Política de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra a violência e o abuso sexual no município de Maracaju. A proposta estabelece medidas preventivas e exige comprovação de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas conveniadas. O projeto também passou por primeira discussão e votação.

Ainda durante a sessão, os vereadores colocaram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria dos vereadores Robert Ziemann e Gustavo Veterinário, que trata da proibição da queima de fogos de artifício com estampidos no município.

Também foram encaminhados para análise das comissões o Decreto Legislativo nº 03/2026, que institui a Medalha Coronel João Pedro Fernandes, além do Projeto de Lei nº 01/2026/CMM, de autoria dos vereadores Robert Ziemann e Gustavo Veterinário, que cria os programas Moeda Verde e Moeda Pet no município de Maracaju.

Por fim, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do vereador Robert Ziemann, que prevê alterações no Código Tributário Municipal para ampliação e regulamentação da isenção de IPTU para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e condições correlatas, além do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, também de autoria do vereador Robert Ziemann, que altera dispositivos da Lei nº 1.821, de 2015.

A realização da sessão reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a análise responsável das matérias e com o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à população maracajuense.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Maracaju acontecem semanalmente, às segundas-feiras, às 8h, no Centro Cultural, e são abertas à participação da comunidade.