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                                                 ORDEM DO DIA

-Ler o Parecer Jurídico, ler e votar o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; referente ao Projeto de Lei 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1.701, de 20 de dezembro de 2012. Colocá-lo em primeira discussão e votação.

• Colocar em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 07/2025, de autoria do Vereador Diogo Frizzo, que dispõe sobre a proibição de execução musical em instituições de ensino e veda a contratação, apoio, patrocínio ou divulgação de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e á sexualização infantil no Município de Maracaju/MS.

• Encaminhar para Parecer Jurídico e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei 09/2025, de autoria do Vereador Patric Ribas, que autoriza a prefeitura a fornecer Merenda Escolar durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública Municipal e da outras providencias.

• Encaminhar para Parecer Jurídico e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei 10/2025, de autoria do Vereador Robert Ziemann, que dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA", para crianças com autismo nas Escolas da Rede Municipal e da outras providências. Para emissão de Pareceres em tempo hábil.