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A câmara de e vereadores de Maracaju realizou hoje (30) a 37ª sessão ordinária onde a ordem do dia foi:
-Ler e votar o parecer da Comissão e Legislação, justiça e redação final, referente ao Veto 003/2023/PMM, que veta o Projeto de Lei Complementar nº004/2023, aprovado pela câmara de Maracaju, em duas votações, na sessão ordinária realizada em 04/09/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar º029/2006.
- Colocar o veto 03/2023 em única discussão e votação.
- Colocar em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 021/2023/PMM, que autoriza o ingresso do município de Maracaju/MS no consórcio de informática da gestão pública municipal- CIGA.
-Ler o parecer jurídico, ler e votar os pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final; educação, saúde e assistência social; orçamento e finanças, referente ao Projeto de Lei nº022/2023 PMM, que dispõe sobre a autorização para doação de lotes e construção de unidades habitacionais de interesse social, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.

-Colocar em única discussão e votação o projeto de lei 022/2023/PMM, por estar tramitado em regime de urgência.

-Ler o parecer jurídico, ler e votar o parecer da comissão, justiça e redação final, referente ao projeto de resolução º06/2023, que dispõe sobre alterações de dispositivos da resolução 003 de 15 de junho de 1998.

- colocar em única discussão e votação o projeto de resolução 06/2023

- encaminhar para a procuradoria jurídica para a comissão de legislação, justiça e redação final o Projeto de Lei Complementar nº05/2023/PMM, que dispõe sobre alteração da lei complementar para parecer em tempo hábil.

- encaminhar para a procuradoria jurídica desta casa e para comissão de Legislação, Justiça e redação final o Projeto de Lei nº010/2023/PMM que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, para parecer em tempo hábil.