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15 DEZ 2022

Câmara Municipal de Maracaju fecha o ano com as três últimas Sessões Extraordinárias de 2022.

Para o fechamento de 2022, nesta quinta-feira (15-12), os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju se reuniram para a realização de 3 Sessões Extraordinárias.

Na 14ª Sessão Extraordinária

Em 2º turno de votação do Projeto de Lei 028/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracaju, para o exercício financeiro de 2023.

O Projeto teve aprovação em segunda discussão e votação e seguiu para sanção do Executivo.

Na 15ª Sessão Extraordinária

Projeto de Lei Complementar 009/2022, dispõe da alteração da Lei Complementar 004/1998, da Lei 1.430/2005, Lei Complementar 029/2006, Lei Complementar 030/2006 e revogação da Lei Complementar 107/2014, para alteração do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Magistério Público do Município, teve o pedido de urgência aprovado por todos os vereadores presentes, tendo um único turno de discussão e votação e recebendo a aprovação por unanimidade. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças, e Educação, Saúde e Assistência Social, também foram aprovados por todos os vereadores presentes.

Também com pedido de urgência para votação e com pedido aprovado por todos os vereadores, o projeto de lei Complemnetar 011/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 169/2022, que trata da autorização da elevação em 20% ( vinte por cento) do percentual da taxa para custeio de despesas administrativas da FUNPREVMAR ( de 3% para 3,6%). O PL e os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças, foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei 032/2022 de autoria do Executivo, institui o Programa Caixa d'água social no município de Maracaju. o Projeto é uma indicação ao Executivo, do vereador Oséias Enfermeiro. E trata da doação de caixa d'água, devidamente instalada,às famílias em situação de vulnerabilidade social. Teve aprovação por unanimidade em segunda discussão e votação, seguiu para sanção do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 008/2022, que altera a Lei Complementar 009/2021, que estende por cinco exercícios as isenções de IPTU concedidas aos beneficiários constantes nos incisos III, IV e V do art. 204, da Lei Complementar 009/2021. O PLC teve o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi aprovado por todos os vereadores presentes e o Projeto também teve unanimidade nos votos em primeira discussão e votação.

O Projeto de Lei 029/2022, também em primeiro turno de discussão e votação, altera a Lei 2023/2021 que propõe conferir com maior clareza e eficiência ao Programa habitacional Morar Bem, com a adequação , ressalta a melhoria de habitabilidade cuja demanda identificada no Município poderá ser suprida com a doação de materiais para execução pelo próprio beneficiário de tais melhorias, seja reforma ou adaptação/adequação, de modo a conferir dignidade ao núcleo familiar com a melhoria de sua habitação. O PL teve aprovação por unanimidade do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e do Projeto.

Ainda na 15ª SEssão extraordinária o Projeto de Lei 030/2022, que dispõe sobre a alteração das Leis 1.244/2000, da 1.430/2005 e 1.949/2019, que atualiza as Leis sugeridas pelo setor técnico da FUNDTUR, com modernização e ampliação das formas de atuação do departamento de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo, que passa a vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para continuidade das ações. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi aprovado por todos os vereadores assim como o Projeto também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Em votação no primeiro ainda na segunda Sessão Extraordinária do dia o Projeto de Lei 031/2022 que trata da Política de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Maracaju. O tombamento é o melhor instrumento legal para a preservação definitiva, e a Lei cria dispositivos que obrigam a preservação e conservação do móvel ou imóvel tomado, garantindo que o patrimônio não venha a se degradar com o tempo impedindo a sua destruição e/ou descaracterização. Esse PL teve o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e também o Projetos aprovados por todos os vereadores presentes.

Na 16ª Sessão Extraordinária

Na 3ª e última Extraordinária do dia, foram votados Projetos em segunda discussão.
Os Projetos foram:

Projeto de Lei Complementar 008/2022, que altera a Lei Complementar 009/2021.

Projeto de Lei 029/2022, também em primeiro turno de discussão e votação, altera a Lei 2023/2021 que propõe conferir maior clareza e eficiência ao Programa habitacional Morar Bem.

Projeto de Lei 030/2022, que dispõe sobre a alteração das Leis 1.244/2000, da 1.430/2005 e 1.949/2019, que atualizam as Leis sugeridas pelo setor técnico da FUNDTUR.

Projeto de Lei 031/2022 que trata da Política de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Maracaju.

Todos eles foram aprovados e seguiram para sanção do executivo.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Autor: Eliane M. Dias - DRT 2138/MS

Local: Câmara Municipal de Maracaju

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