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Nesta terça-feira (29-11) a Câmara Municipal de Maracaju, realizou a 42ª Sessão Ordinária de 2022.

Nos expedientes, os vereadores tiveram suas Moções, Indicações e Solicitações aprovadas por unanimidade por todos os presentes.

Na Ordem do dia.

1ª discussão e Votação - Tramitação em dois Turnos

Projeto de Lei Complementar 007/2022  - de autoria do vereador  Catito,  altera a Lei Complementar 010/2001, reduz e fixa o valor da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública. 

Com previsão de entrada em vigor para 2023, a alteração visa adequar, reduzir o valor da contribuição para cobertura dos serviços de iluminação pública, conferindo ao mesmo valores justos que vão onerar menos a  população. 

A Lei Complementar 137/2018 alterou a forma da cobrança, para percentual sobre a Tarifa de Iluminação Pública fixada por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no entanto não está sendo aplicado como se verifica pelas faturas atuais. Visando isso entende -se que é justo que se aplique valor fixo na forma que está sendo exigida de acordo com a lei Complementar 114/2015, com a redução que se propõe conforme valores constantes do anexo,  e mantendo-se a faixa de isenção desta referida Lei Complementar. 

A eventual redução da arrecadação será amparada pela compensação  conforme estudo de impacto, bem como pela reserva de contingência na forma do Projeto de Lei Orçamentária.

Os pareceres da Comissão de Orçamentos e Finanças  e Legislação, Justiça e Redação Final, foram contrários à proposta do Projeto, tendo aprovação dos vereadores sobre os dois Pareceres,  com 11 votos.

Sendo assim o Projeto rejeitado.

O Projeto de Lei 031/2022 é de autoria do vereador Nenê da Vista Alegre -  Dispõe sobre denominação de logradouro público. O PL propõe  que a Avenida A, localizada no Loteamento   Green Ville, passe a denominar-se Avenida Meeuwis Breure. O homenageado  laborou pelo desenvolvimento de Maracaju desde a sua chegada ao município em dezembro de 1965, até o seu falecimento em 04/12/2014.

O Projeto teve o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado por todos os vereadores.

O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.

Turno Único

O Projeto de Lei 032/2022 que tem autoria dos vereadores Laudo Sorrilha e Hélio Albarello, que autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Maracaju, tramita em turno único, porém na Sessão Ordinária teve pedido de vista dos autores.

Encaminhados

Os Projetos abaixo relacionados, são torpedos de autoria do executivo Municipal e foram enviados para análise e emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.  

Projeto de Lei 029/2022 - Altera a Lei 2023/2021, visando conferir maior clareza e eficiência ao programa habitacional Morar Bem.

Projeto de Lei 030/2022 - Altera as leis 1.244/2000, 1.430/2005 e 1.942/2019. Legislações referente ao turismo do Município.

Projeto de Lei 031/2022 - Dispõe sobre a Política de Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Maracaju.

Projeto de Lei 032/2022  -Institui no Município o Programa Caixa D'água Social.