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Nesta terça-feira (22-11) os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju, realizaram a 41ª Sessão Ordinária de 2022. 
Na Pauta de hoje, três Projetos tramitando, todos de autoria do Legislativo Municipal. 

Os projetos são:

Em 1º Turno, o Projeto de Lei Complementar 06/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 009/2001, do Código Tributário do Município de Maracaju.

O Projeto não impõe ao Município renúncia de receita  ou aumento de despesa, sendo apenas uma forma de dar autonomia ao contribuinte para ser cobrado de forma justa. O que se propõe é apenas desvincular o tributo da fatura da água. 

O Projeto teve pela segunda vez o pedido de vista, desta vez feito pelo vereador Hélio Albarello, o pedido foi aprovado por todos os vereadores presentes, não sendo assim realizada a discussão e votação do Projeto. 

Encaminhados para análise e emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei 31/2022 de autoria do vereador Nenê da Vista Alegre, que dispõe sobre a denominação de logradouro público. A “Avenida A” localizada no Loteamento Green Ville passa a denominar-se Avenida Meeuwis Breure.

O homenageado trabalhou pelo desenvolvimento de Maracaju desde sua chegada ao Município em dezembro de 1965, viveu aqui até o seu passamento em 04/12/2014, tendo toda a sua família que reside no município, sendo uma pessoa muito querida por todos merecendo o tributo para que seu nome fique gravado na memória da comunidade. 

Também foi encaminhado o Projeto de Lei 32/2022, de autoria dos vereadores Laudo Sorrilha e Hélio Albarello, que autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Maracaju.

O Projeto propõe o auxílio alimentação, aos servidores até nível médio, o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aos servidores de nível superior o valor mensal é de R$ 300,00 (trezentos reais). Ficando vedada a concessão do auxílio alimentação, aos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança e aos estagiários, aos servidores cedidos de outros poderes, aos servidores aposentados e pensionistas, ao servidor cuja remuneração cumulada com o auxílio receberia acima do teto do funcionalismo municipal. 

O auxílio fica ainda suspenso em caso de licença sem vencimento, de acordo com a lei de regência, afastamento em decorrência de inquérito administrativo, suspensão e advertência por medida disciplinar, reclusão, licença para atividade política.

A continuação da tramitação destes projetos está prevista para as próximas Sessões Ordinárias ou conforme determinação da Pauta para a Ordem do Dia.