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Nesta terça-feira (03/05) a Câmara de Maracaju realizou a 14ª Sessão Ordinária. 

Na  Ordem do dia tramitando em  2º  turno o Projeto de Lei 011/2022 de autoria do vereador Nenê da Vista Alegre que autoriza criação do Programa Amigo da Criança e do idoso,  o projeto teve todos os votos favoráveis dos  vereadores presentes na Sessão.

O Projeto é o 011/2022 tem o intuito de criar o Programa Amigo da Criança e do  Idoso, onde pessoas físicas e jurídicas poderão participar do Programa com a destinação de recurso para o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente conforme a Lei 1819/2017 e ao Fundo Municipal do idoso criado pela lei 1917/2018.
 
A proposição estimula doações aos referidos Fundos em conformidade com as condições estabelecidas nas Leis Federais que possibilitam o abatimento no Imposto de Renda.
 
O Projeto concederá anualmente em forma de diploma o título Amigo da Criança e do Adolescente e do Idoso às empresas e pessoas físicas que contribuírem com os fundos, assim como também receberá o título de contadores e técnicos que incentivarem as doações.
 
Este Fundo público tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, crianças e do adolescentes.
 
Normalmente, a execução desses recursos se dá por meio de parcerias entre Poder Público e o Terceiro Setor, entidades privadas sem fins lucrativos e que atuam em áreas de interesse social. Nas situações há repasses de recursos para execução de atividades pela entidade do Terceiro Setor, definição de metas a serem cumpridas e monitoramento pelo Poder Público que deve ser focado na eficiência e avaliação de resultados.