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MAR
29
29 MAR 2022
Câmara de Maracaju realiza Sessão Ordinária com aprovação de cinco Projetos.
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Nesta terça-feira (29) a Câmara de Maracaju realizou a 9ª Sessão Ordinária. Durante os Expedientes os vereadores apresentaram suas solicitações e realizaram comentários sobre diversos assuntos. 

Na Ordem do Dia dos Projetos tramitando foram:

O Projeto de Lei n.º 010/2022 deu entrada para tramitação e foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças para análise e emissão  dos pareceres. O Projeto é de autoria do Executivo e altera a  Lei n.º 1497/2007, criando vagas para Agentes de Combate às Endemias e alterando a tabela de remuneração e atribuições dos Cargos da lei n.º 1497/2007.

Em Regime de Urgência tramitou o Projeto de Lei 008/2022 de autoria do Executivo  dispõe sobre a afetação de bem imóvel pertencente ao Município.que regulariza a sede institucional do Poder Legislativo, foi aprovado em única votação, assim como o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final  também foi aprovado. 

Em 1ª discussão  e votação o Projeto de Lei  007/2022  de autoria do Executivo  altera a Lei 1998/2021 adequando aos procedimentos REURB que está sendo implantada no Município teve o Projeto e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final aprovados por unanimidade.

Os projetos em 2ª votação foram:

O Projeto de Resolução 01/2022 de  autoria da Mesa Diretora, altera a Resolução 003/1998  regimento Interno da Câmara de Maracaju, propondo  a alteração da data da eleição para renovação da mesa diretora, obteve todos os votos favoráveis e o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também foi aprovado por unanimidade.

 Projeto de Lei 006/2022 de autoria do Executivo, institui o Programa de Incentivo ao esporte e atletismo no Município de Maracaju “Atleta do Futuro” e dá outras providências.

 E também o Projeto de Lei 009/2022 de autoria do vereador Oséias Enfermeiro, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxis)  no município de Maracaju. 

Os Projetos 006/2022 e 009/2022 seguem para sanção do executivo, já o Resolução 001/2022 segue para promulgação do presidente da Câmara. 

Nas considerações finais o vereador Catito, cobrou resposta sobre sua solicitação feita anteriormente para o município de Maracaju aderir ao Refis, a exemplo do governo do estado e governo federal, para que as pessoas consigam melhores condições para pagamentos de seus impostos atrasados.

Fonte: Câmara Municipal
Autor: Assessoria de Comunicação
Local: Maracaju-MS
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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