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03 NOV 2021

CÂMARA DE MARACAJU REALIZOU NESTA QUARTA A 37ª SESSÃO ORDINÁRIA.

A Câmara de Maracaju realizou, na manhã desta quarta-feira (03) a 37ª Sessão Ordinária. As sessões são realizadas todas as terças-feiras às 19 horas, mas devido ao feriado de finados foi realizado no expediente subsequente.

Na Ordem do dia e em primeiro turno foram discutidos e votados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Complementar n. º 010/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 029/2006, de 01 de junho de 2006 e da Lei Complementar n. º 030/2006, de 01 de junho de 2006.

O Projeto tem a finalidade de adequar algumas expressões constantes do Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Remuneração, substituindo a expressão para “pessoas com deficiências” portadores de necessidades especiais.

O Projeto propõe também substituir a Secretária de Administração, Planejamento e Fazenda, pois com a Lei Complementar n. º 89/2013 o desmembramento fica secretaria de Administração e secretaria de Planejamento e Fazenda.

Com esse PL se adequa a idade para aposentadoria compulsória que passa a ser de 75 anos conforme as novas regras da Reforma da Previdência de 2019, bem como altera o valor do auxílio doença, que passou a ser custeado pelo erário municipal com edição da Emenda Constitucional n. º 103/2019.

Projeto de Lei n. º 026/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n. º 1832 de 01 de dezembro de 2015.

O Projeto prevê a constituição do COMDINE com 6 conselheiros titulares, e 05 conselheiros suplentes, que só terão direito ao voto quando convocado para suprir a ausência de qualquer um dos conselheiros titulares.

Projeto de Lei 031/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann - dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia.

A Sociedade que tem sede no Distrito de Vista Alegre, foi criada há 38 anos e desde então está funcionando de forma regular, se destacando pelos eventos esportivos e culturais prestados à comunidade do distrito de Maracaju.

Projeto de Lei 032/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann - dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Associação de Ciclistas Bike Center.
A Associação foi criada em março de 2018 e está funcionando regularmente desde então, a entidade se distingue em sua modalidade esportiva e eventos disponibilizados à comunidade.

Todos os Projetos acima citados tiveram os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovados por unanimidade assim como o Projeto em primeira votação.

Na Ordem do dia houve ainda a apresentação do Projeto 032/2021 do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracaju, para o exercício financeiro de 2022.

E também do Projeto de Lei 031/2021 também de autoria do Executivo dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1993 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Os dois Projetos foram encaminhados para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças, para o Parecer em tempo hábil.

Acompanhe as Sessões Ordinárias que são realizadas todas as terças-feiras às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Maracaju, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assessoria de Comunicação

Local: Maracaju - MS.

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