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26 OUT 2021

ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA BIKE CENTER PANTANAL PODE CONQUISTAR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

O Projeto começa a tramitar nesta terça-feira na Sessão Ordinária, de autoria do vereador Robert Ziemann a proposta entra na Pauta para votação da legislativo, a fim de conquistar a Concessão.

A Associação foi criada em março de 2018 e está funcionando regularmente desde então, a entidade se distingue em sua modalidade esportiva e eventos disponibilizados à comunidade.

Por cumprir os requisitos necessários à concessão do título, e se entender justa a concessão, o vereador propõe o Projeto para que a mesma usufrua dos benefícios inerentes.

O Projeto prevê a apresentação anual dos relatórios dos serviços à coletividade no ano precedente e o envio de eventuais alterações institucionais ou estatutárias no prazo de 30 dias.

Os efeitos da Declaração de utilidade Pública à Associação de Ciclista Bike Center Pantanal, cessarão caso a entidade:

Deixar de enviar o relatório de serviços prestados por dois anos consecutivos.
Alterar os fins ou negar se a prestar os serviços previstos.
Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados.
Deixar de aplicar integralmente os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Alterar a sua denominação ou seu estatuto e não comunicar a ocorrência aos departamentos competentes das entidades relacionadas e no prazo previsto de 30 dias.

A entidade terá os benefícios de isenção do art. 204 da Lei Complementar 009/2021 e demais taxas e alvarás, enquanto estiver em vigor a presente Lei.

O Projeto está na Pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, acompanhe a tramitação presencialmente no Plenário ou via transmissão pelas redes sociais.

Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assessoria de Comunicação

Local: Maracaju - MS

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