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AO VIVO: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJU..
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OUT
05
05 OUT 2021
EXECUTIVO VETA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PODA GRATUITA DE ÁRVORES.
O Projeto de Lei 023/2021 é de autoria do vereador Oséias Enfermeiro e autoriza o Executivo a implantar no município o Programa Poda de Árvore gratuita para pessoas de baixa renda e idosos. 
 
O PL foi apresentado em 16 de agosto, passando por discussão e votação nos dias 24 e 31 de agosto de 2021.
 
A proposta do Projeto visa atender famílias de baixa renda e idosos, além de melhorar o aspecto urbanístico nos bairros da cidade de Maracaju. Família com renda de até três salários mínimos, além de idosos aposentados com renda de até um salário mínimo. 
 
Conforme o Veto 004/2021 de 09 de agosto de 2021, a propositura legislativa, ao autorizar poda de árvores para população carente, institui obrigação ao Poder Executivo e cria impacto orçamentário obrigatório ao Poder Público, sem que tenha indicado a respectiva fonte de custeio, carece de demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. 
 
Ainda de acordo como Veto, não houve estudo prévio das medidas a serem adotadas para a execução da Lei, além de carecer de autorização para regulamentação da Lei através de Decreto. Com isso o Projeto de Lei foi vetado integralmente. 
 
O Veto de n. º 0004/2021 de 09 de agosto de 2021 entra na pauta e será apresentado na Sessão Ordinária desta terça-feira (05/10).
 
Para saber o resultado desta tramitação é só acompanhar a nossa Sessão Ordinária, hoje a partir das 19hs com transmissão pelos canais:
 
Facebook @camaramunicipaldemaracaju 
Youtube Camara Municipal de Maracaju
Site www.camarademaracaju.ms.gov.br
 
Fonte: Câmara Municipal
Autor: Assessoria de Comunicação
Local: Maracaju - MS
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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