PREFEITURA VETA PL DE INCENTIVO FISCAL...

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21 SET 2021

PREFEITURA VETA PL DE INCENTIVO FISCAL QUE FOMENTA TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

O Projeto de Lei de nº. 022/2021 de autoria dos vereadores Luciano França, Gustavo Veterinário e Nego do Povo, dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para fomentar a transferência de veículos oriundos de outros municípios.

O PL foi apresentado em 16 de agosto, passando por discussão e votação nos dias dia 24 e 31 de agosto.

A propositura permite aos proprietários de veículos que comprovarem a transferência destes advindos de outros municípios a receberem a título de incentivo, 20% do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no ano subsequente a sua transferência, que serão disponibilizados como crédito junto a Prefeitura Municipal, e poderão ser abatidos nas taxas e ou impostos inerentes ao município de Maracaju. Benefício que estende somente ao primeiro ano posterior a transferência do veículo.

Pelo Legislativo foi aprovado em primeiro e segundo turno por unanimidade e no dia 09 de setembro foi emitido o Veto do Executivo.

Conforme o Veto, a propositura legislativa, ao prever a criação do incentivo fiscal, institui obrigação ao Poder Executivo e cria impacto orçamentário obrigatório ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, carece de demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Ainda de acordo com o Veto, além de carecer de autorização para regulamentação da Lei através de Decreto, impacta no recolhimento do IPVA aos cofres do Estado.Com isso o Projeto de Lei foi vetado integralmente.

O Veto de n. º 0003/2021 de 09 de setembro de 2021 entra na pauta e será apresentado na Sessão Ordinária desta terça-feira (21).

Para saber o resultado desta tramitação é só acompanhar a nossa Sessão Ordinária, hoje a partir das 19hs com transmissão pelos canais:

Facebook @camaramunicipaldemaracaju
Youtube Camara Municipal de Maracaju
Site www.camarademaracaju.ms.gov.br

Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assesssoria de Cominicação

Local: Maracaju-Ms

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