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Em tempos de diversas restrições impostas pelo poder público para conter a pandemia do coronavírus, quem descumprir as regras impostas pode responder criminalmente por isso. O Código Penal prevê que é crime, previsto no artigo 268, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Com punição, de um mês a um ano, e multa.

 As determinações às quais a lei se refere podem ser federais, municipais ou estaduais.

Para o delegado da Polícia Civil de Maracaju, essas pessoas estão sujeitas a serem responsabilizadas criminalmente, são autuadas com efeito de ocorrência e após a instauração do procedimento, continua a perseguição penal, podendo o individuo ser penalizado por esse delito, por descumprir as medidas de isolamento. Se essa pessoa que testou positivo recebeu uma orientação médica da necessidade do isolamento, está colocando em risco a saúde de outras pessoas, furando esse isolamento poderá responder por isso, detalha Guilherme Sarian.

Outro exemplo de atitude que pode se enquadrar no crime denominado “infração de medida sanitária preventiva”, que é o descumprimento do isolamento por alguém que testou positivo para a Covid-19, esta prevista na Lei 13.979/20, que estabelece medidas de combate ao coronavírus.

Nas situações de proibição de frequentar determinados locais,  num primeiro momento, é que as autoridades (policiais, fiscais, agentes, etc) tentem alertar a população sobre o descumprimento da norma, para só posteriormente haver condução para uma delegacia de polícia. Porém, as orientações já repassadas a população de Maracaju, o aumento dos casos positivos e os óbitos, não tem inibido as ações de descumprimentos, e muitas denúncias estão sendo realizadas.

O momento que estamos vivendo hoje, ainda é muito delicado e precisamos manter os cuidados que inserimos em nossa rotina nesses últimos meses.

É extremamente importante que não se confunda a flexibilização da quarentena com o fim da pandemia, sejamos responsáveis em nossas ações e multiplicadores das boas práticas.

Números para denúncias de descumprimentos das normas.

(67) 98467-0481 - Disk Aglomeração

(67) 99984-9868  - Disk Aglomeração

 190 - Policia Militar

Central Covid - (67)98471-3729