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• Ler e \/otar os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei 017/2025, oriundo do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Maracaju/MS — REFIC.

-Colocar em única discussão e votação o Projeto de Lei 017/2025/PMM

• Ler e votar o Parecer da Comissão de Legíslação, Justiça e Redação Final, referente ao Veto n° 05/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Veta integralmente o Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento de segurança nos CIEIS e demais Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras pFO'videncias.
• Colocar em única discussão e votação o Veto n° 05/2025/PMM.
• Encaminha r para Parecer Jurídico e Parecer da Comissão de Legislaçao, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei n° 012/2025, de autoria do Vereador Robert Ziemann, que dispõe sobre denominação de logradouro público e da outras providencias, para emissão de Pareceres em tempo hábil.
• Encaminhar para Parecer Jurídico e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei n° 015/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1.225, de 15 de dezembro de 1.999, para emissão de Pareceres em tempo hábil.
• Encaminhar para Parecer Jurídico e Pareceres das Comissôes de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência Social o Projeto de Lei n° 016/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que prorroga a \/igência do Plano Municipal de Educação de Maracaju/MS, para emissão de Pareceres em tempo hábil