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Nesta terça- feira (21) a Câmara de Maracaju realizou a 21ª Sessão Ordinária de 2022. 

Os Requerimentos, Indicações e Moções dos vereadores foram aprovados por unanimidade.

Encaminhados para análise e emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

O Projeto de Lei 020/2022 é de autoria do vereador Vilmar Oliveira, dispõe da implantação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022.

O Projeto de Lei 021/2022, de autoria do Executivo e denomina a Clínica da Mulher como Dra. Maria Francelina Valadares Marin.

E o Projeto de Decreto Legislativo 001/2022, ambos foram encaminhado para análise e  emissão de parecer. O PDL concede Título Honorífico de Cidadão Maracajuense em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao  Município de Maracaju. 

Já o Veto 001/2022 sob o Projeto que autoriza a concessão de isenção, do IPTU e taxas de serviços urbanos por tempo   determinado  de parte do Loteamento Ezequiel Peu da Silva, teve pedido de vista aprovado pelos vereadores, posteriormente entrará para discussão e votação.

1ª Discussão e Votação

Esteve em primeiro turno de votação o Projeto de Lei 018/2022 que  é de autoria do Executivo e dispõe sobre a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, E-mail e seus similares ou Diário Oficial Eletrônico do Município como meio de comunicação de atos do processo administrativo da Administração Direta e Indireta. O PL e  o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por unanimidade. 

2ª Discussão e Votação

O Projeto de Lei 019/2022 de autoria do vereador  Robert Ziemann, dispõe da alteração das Leis 2.067/2022 e 1.740/2013.

O Projeto inclui a possibilidade de concessão de subvenção econômica aos atletas amadores e iniciantes, independente de participação  no Programa criado pela lei 2.067/2022.

A Lei 1.740/2022 que regulamenta o FAEAM - Fundo de Assistência ao Esporte Amador e incluir a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para subsidiar a participação de atletas amadores de projetos sociais que  se destacarem em modalidades, independentes de participação ou vinculação em associações, com a instituição de procedimento simplificado.

O Projeto e o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei 016/2022 também em segunda discussão e votação, institui no município a “Semana Municipal do Campo Limpo”, destinando-se a  logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens plásticas primárias de defensivos agrícolas comercializados.

O Projeto e o Parecer obtiveram todos os votos favoráveis pelos vereadores presentes, os de segundo turno, seguem para sanção do Executivo. 

                                                                                                                                                                                                                                    Eliane Moreira Dias DRT 2138/MS - Assessora de Comunicação