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Nesta terça- feira (07/06) foi realizada a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Maracaju. 

Encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e  Redação Final para análise e emissão de parecer. Os Projetos:

O Projeto de Lei  019/2022  é de autoria do vereador Robert Ziemann e altera as Leis 2.067/2022 e 1.740/2022. O projeto prevê a possibilidade de concessão de subvenção econômica aos atletas amadores e iniciantes, independentes da participação no Programa criado pela Lei 2067/2022. O PL busca ainda alterar a Lei 1.740/2022 que regulamenta o FAEAM - Fundo de Assistência ao Esporte Amador. 

O Projeto de Lei Complementar 006/2022 de autoria do Executivo altera o Código Municipal de Obras (Lei 975/1991), propondo a alteração do dispositivos que tratam das infrações e penalidades ao Código Municipal de Obras, a fim de coibir as irregularidades de qualquer obra,  em qualquer fase, contrárias às normativas previstas na Lei. 
 

Projeto de  Lei 018/2022 de autoria do  vereador Laudo Sorrilha, dispõe sobre denominação de logradouros públicos. 

O PL propõe a alteração da denominação de Ruas do Bairro Jardim Ipanema. 

• A Rua cabo Frio passa a se chamar Rua  Marcos Túlio Brocco;

• A Rua Arpoador passa  a se chamar Rua Zeferina Garcia;

• A Rua Copacabana passa a se chamar Rua Olávio Kurtz; 

• A Rua São Gonçalo passa a se chamar Rua Elizabeth Paré Freitas;

• A Rua São Conrado passa a se chamar Rua Fiorindo Adelino Fiorin.

O Projeto e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final  foram aprovados por todos vereadores presentes.
 

Projeto de Lei 017/2022  de autoria do vereador Robert Ziemann institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto Ilka Maluf no município de Maracaju. 

O PL tem como objetivo  fomentar projetos que propicie a integração das pessoas  com deficiência, incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos esportivos, estimular  a prática paradesportiva escolar e de rendimento, promover a independência, desenvolvimento integral e qualidade de vida, viabilizar a democratização do acesso à prática esportiva de pessoas com deficiências e promover a universalização e a inclusão  social. 

O PL foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo.