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Na última Sessão da Câmara Municipal realizada na terça-feira (26) o Vereador Nenê da Vista Alegre. 

O vereador solicitou que seja analisada a possibilidade de implantação do PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil.

O PAV é vinculado a Secretaria Especial da Receita Federal e o pedido é justificado já que a Receita Federal, através da Delegacia do Mato Grosso do Sul está disponibilizando aos municípios um convênio para a disponibilização desse posto de atendimento nas cidades que tiverem interesse.

O que é o PAV:

O PAV consiste em espaço estruturado por ente parceiro para fornecimento de orientações e prestação de serviços da RFB, implantado após a formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação.

O PAV disponibiliza e facilita o acesso do cidadão aos seguintes serviços:

01 CAEPF - Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados (1)

02 CAFIR - Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação

03 CNO - Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade (1) (2)

04 Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural (1)

05 Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física (1)

06 Consulta Restituição e Situação DIRPF

07 Conversão de Processo Eletrônico para Digital (1) (2)

08 Cópia de Processo (2)

09 Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física - DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR (1)

10 Cópia Declaração e Recibos - GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed

11 CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização

12 Emissão de Documento de Arrecadação - DARF e GPS (2)

13 Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade (2)

14 Juntada de Documentos (2)

15 Procuração RFB