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Devido ao novo Decreto Estadual de nº 15.632 que amplia o toque de recolher que segue do dia 14 a 27 de março, a Câmara Municipal de Maracaju mudou o horário das sessões para as 18hs, permanecendo as terças feiras. Outra mudança realizada é a não permissão de entrada do público no auditório. Os munícipes podem acompanhar a transmissão ao vivo pela página da Câmara Municipal no Facebook e também pela rádio Marabá 93.9 FM.

Na sessão desta terça feira (16) vários projetos entraram em discussão e votação.

Os projetos foram:

Projeto de resolução de nº 003/2021– Instituição do programa Câmara Mirim – escola de democracia no município, que foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.

Já o Projeto de resolução de nº 002/2021– Instituição do programa câmara itinerante no município no município, teve pedido de vista entre os vereadores e deve ser analisado. O mesmo será  reapresentando na sessão que se julgar pertinente.

Os Projetos de Lei que na sessão passada, foram aprovados por unanimidade em primeira votação, nesta semana entraram pra segunda votação e mais uma vez foram aprovados por unanimidade e seguem agora para sanção do prefeito municipal.

Esses projetos aprovados tem autoria do vereador Robert Ziemann e são eles:

Projetos de lei de nº 002/2019 –– Prêmio de incentivo no cumprimento de metas do ensino fundamental, Projeto de lei de nº 006/2019 –– Reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo até dois anos e Projeto de lei de nº 013/2019 –– Educação financeira nos componentes curriculares das escolas da REME.

Ainda na sessão desta terça, vários Projetos de Lei foram encaminhados às respectivas comissões para o parecer, entre eles estão:

Projeto de lei nº 002/2021, autoriza o executivo municipal a instituir em Maracaju, a creche para idosos.

Projeto de lei 003/2021, que trata da proibição da queima de fogos de artifícios no município.

Projeto de lei nº 004/2021-Sobre a concessão de Utilidade pública.

Projeto de Lei nº 005/2021 – Que autoriza o executivo a implantar no municio o profissional técnico de enfermagem socorrista, dentro das escolas.

E também foi encaminhado para parecer da comissão o Projeto de Resolução de nº005/2021 – Que dispõe sobre a Criação da comissão especial.