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A Câmara Municipal de Maracaju realizou nesta segunda-feira (20), sua 7ª sessão ordinária do presente exercício legislativo, em pauta foi aprovado o Projeto de Lei 04/2023 de autoria do vereador Rener Barbosa, que dispõe sobre instalação e padronização de placa indicativas de vias e logradouros públicos mediante cronograma gradativo de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Outro Projeto Lei aprovado em segunda votação foi o de nº 05/2023 também de autoria do vereador Rener Barbosa, que autoriza o chefe do poder executivo a instituir o Programa “ Passe Livre Estudantil” no âmbito do município de Maracaju.
O objetivo é de garantir aos estudantes da Rede Pública Municipal, Estadual ou Privada de Ensino, cadastro para tal benefício, a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Maracaju.
Já em 1ª votação foi aprovado os Projetos de resolução 02,03,04 e 05 que visa regulamentar no âmbito da Câmara Municipal, procedimentos para aquisição de bens e serviços em atenção à Lei 14.133 que entrará em vigor em 1º abril de 2023.
Projeto de Resolução 02/2023
Art. 1º Para fins de cumprimento da Lei 14.133/2021, deverão ser designados agentes públicos responsáveis pela instrução e condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo do Município de Maracaju.
Projeto de Resolução 03/2023
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preço para aquisição de bens de contratação de serviços em geral no âmbito do legislativo do Município de Maracaju.
Projeto de Resolução 04/2023
Art. 1º Fica estabelecido que a publicidade do ato que autoriza as contratações direta em razão do valor previsto no artigo 75, inciso I e II da Lei 14.133/2021, deverão ser feitas no Diário Oficial do Município de Maracaju e no Porta da Transparência do sítio oficial do legislativo municipal, em até (10) dez dias úteis após a data de sua assinatura.
Projeto de Resolução 05/2023
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Maracaju/MS, em atendimento ao disposto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.