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A Câmara Municipal de Maracaju, realizou nesta terça-feira 08-11 a 39ª Sessão Ordinária de 2022.

Tramitando  nesta semana dois PLs de autoria do Executivo. 

O Projeto de Lei 027/2022 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo  a desafetar e alienar por permuta bem imóvel pertencente ao Município de Maracaju. 

A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que observados alguns requisitos, tais como o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objeto da permuta. 

A proposição tem por objetivo o atendimento da proposta de permuta formulada pela Associação Empresarial de Maracaju - ASSEMA, proprietária do imóvel lote 692 da quadra 37 do Centro, recebido por doação do Município conforme Lei nº 1949/2019, para fins de ampliação e melhoria de sua sede. 

Ocorre que o imóvel citado acima, confronta com a lateral da sede da associação e de propriedade do município, traz o melhor aproveitamento de espaço para a citada ampliação, ocasião em que a ASSEMA  propôs a permuta entre os mesmos.  O PL foi aprovado no primeiro turno de discussão e votação, assim como o parecer da comissão de legislação, Justiça e Redação Final também foi aprovado.  

Também o Projeto de Lei 028/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracaju para o exercício financeiro de 2023. O orçamento anual é um instrumento de planejamento público, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, de acordo com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Este Projeto deu entrada e foi encaminhado para análise e emissão de parecer das Comissões de legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças.

Acompanhe os turnos de discussão e votação destas proposições nas próximas  Sessões Ordinárias.