Nesta terça-feira (18) a Câmara Municipal de Maracaju, realizou a 36ª Sessão Ordinária, com a aprovação das indicações, moções e requerimentos apresentados pelos vereadores.
Na Pauta do dia em segunda discussão e votação, um Projeto de autoria do Executivo.
O Projeto é o da Lei Complementar 007/2022 que autoriza a concessão de incentivos fiscais para implantação de empresa no território municipal de estabelecimento industrial Neomille S.A.
O incentivo na redução do percentual do repasse, ora propostas se destinam aos serviços prestados no projeto de implementação da unidade industrial, de processamento de milho para produção de etanol e coprodutos no Município de Maracaju – MS.
Foi pleiteado pelo contribuinte acima citado, através de requerimento protocolado neste município, condições benéficas na redução da carga tributária.
Em seu favor o requerente apontou os benefícios que o município terá com sua implantação, destacando o aumento da receita do ISSQN, ICMS, além do benefício social e econômico.
No caso do incentivo financeiro proposto pele município, a empresa requerente em situação de substituto tributário, ficará responsável pela retenção do ISSQN com percentual de 5% (cinco por cento), conforme prevê o Código Tributário Municipal e repassará para os cofres públicos o percentual correspondente a 2% (dois por cento).
O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores e seguiu para sanção do Executivo.
Fonte: Asssessoria de Comunicação
Autor: Eliane M. Dias - DRT 2138/MS
Local: Câmara Municipal de Maracaju.