NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Relativo às matérias veiculadas na mídia sobre os pagamentos efetuados ao servidor Rogério Bezerra que se encontra preso. Essa Casa, com sua missão de transparência, entrou em contato com o Executivo e fora informado que foram solicitadas informações oficiais sobre o processo ao Juízo desta Comarca, e tendo ocorrido o transito em julgado da sentença será aberto processo disciplinar visando a suspensão dos pagamentos e exoneração se for o caso, conforme Estatuto dos Servidores e art. 92, I, ‘b’ do Código Penal.

Outrossim, salientamos que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar ou preventiva. Nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. Nesse sentido os Acórdãos ARE 1059669 AgR e AI 723284 AgR.

A Câmara Municipal de Maracaju estará acompanhado o caso, fiscalizando e cobrando todas as medidas legais!

Eliane Moreira Dias DRT 2138/MS - Assessora de Comunicação

Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assessoria de Comunicação

Local: Maracaju-MS

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