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Nesta terça- feira (14) a Câmara de Maracaju realizou mais uma Sessão Ordinária, a 20ª de 2022. 

Os Requerimentos, Indicações e Moções dos vereadores foram aprovados por unanimidade.

Encaminhados para análise e emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

O Veto 001/2022 para análise e emissão do Parecer. O Veto em tramitação trata do Projeto que autoriza a concessão de isenção, do IPTU e taxas de serviços urbanos por tempo   determinado  de parte do Loteamento Ezequiel Peu da Silva.

E também o Projeto de Lei 018/2022 é de autoria do Executivo e dispõe sobre a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, E-mail e seus similares ou Diário Oficial Eletrônico do Município como meio de comunicação de atos do processo administrativo da Administração Direta e Indireta.O PL foi encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

2ª Discussão e Votação

O Projeto de Lei  018/2022 de autoria do vereador Laudo Sorrilha denomina logradouros públicos no município. 

A alteração da denominação de Ruas do Bairro Jardim Ipanema. 

• A Rua cabo Frio passa a se chamar Rua  Marcos Túlio Brocco;

• A Rua Arpoador passa  a se chamar Rua Zeferina Garcia;

• A Rua Copacabana passa a se chamar Rua Olávio Kurtz; 

• A Rua São Gonçalo passa a se chamar Rua Elizabeth Paré Freitas;

• A Rua São Conrado passa a se chamar Rua Fiorindo Adelino Fiorin.

O Projeto e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprova

1ª Discussão e Votação

Projeto de Lei Complementar 006/2022 é de autoria do Executivo e altera o Código Municipal de Obras  (Lei 975/1991), trata da alteração de dispositivos de infrações e penalidades ao Código Municipal de Obras, a fim de coibir as irregularidades de qualquer obra, em qualquer fase, contrárias às normativas previstas na Lei. O Projeto teve pedido de vista aprovado pelos vereadores presentes na Sessão.

O Projeto de Lei 019/2022 de autoria do vereador  Robert Ziemann, dispõe da alteração das Leis 2.067/2022 e 1.740/2013.

O Projeto inclui a possibilidade de concessão de subvenção econômica aos atletas amadores e iniciantes, independente de participação  no Programa criado pela lei 2.067/2022.

A Lei 1.740/2022 que regulamenta o FAEAM - Fundo de Assistência ao Esporte Amador e incluir a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para subsidiar a participação de atletas amadores de projetos sociais que  se destacarem em modalidades, independentes de participação ou vinculação em associações, com a instituição de procedimento simplificado.

O Projeto e o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 016/2022 institui no município a “Semana Municipal do Campo Limpo”, destinando-se a  logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens plásticas primárias de defensivos agrícolas comercializados.

O Projeto e o Parecer também foram aprovados e obtiveram todos os votos favoráveis pelos vereadores presentes.