Nesta terça- feira (07/06) foi realizada a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Maracaju.
Encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer. Os Projetos:
O Projeto de Lei 019/2022 é de autoria do vereador Robert Ziemann e altera as Leis 2.067/2022 e 1.740/2022. O projeto prevê a possibilidade de concessão de subvenção econômica aos atletas amadores e iniciantes, independentes da participação no Programa criado pela Lei 2067/2022. O PL busca ainda alterar a Lei 1.740/2022 que regulamenta o FAEAM - Fundo de Assistência ao Esporte Amador.
O Projeto de Lei Complementar 006/2022 de autoria do Executivo altera o Código Municipal de Obras (Lei 975/1991), propondo a alteração do dispositivos que tratam das infrações e penalidades ao Código Municipal de Obras, a fim de coibir as irregularidades de qualquer obra, em qualquer fase, contrárias às normativas previstas na Lei.
Projeto de Lei 018/2022 de autoria do vereador Laudo Sorrilha, dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
O PL propõe a alteração da denominação de Ruas do Bairro Jardim Ipanema.
A Rua cabo Frio passa a se chamar Rua Marcos Túlio Brocco;
A Rua Arpoador passa a se chamar Rua Zeferina Garcia;
A Rua Copacabana passa a se chamar Rua Olávio Kurtz;
A Rua São Gonçalo passa a se chamar Rua Elizabeth Paré Freitas;
A Rua São Conrado passa a se chamar Rua Fiorindo Adelino Fiorin.
O Projeto e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por todos vereadores presentes.
Projeto de Lei 017/2022 de autoria do vereador Robert Ziemann institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto Ilka Maluf no município de Maracaju.
O PL tem como objetivo fomentar projetos que propicie a integração das pessoas com deficiência, incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos esportivos, estimular a prática paradesportiva escolar e de rendimento, promover a independência, desenvolvimento integral e qualidade de vida, viabilizar a democratização do acesso à prática esportiva de pessoas com deficiências e promover a universalização e a inclusão social.
O PL foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo.