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ABR
05
05 ABR 2022
Câmara Municipal aprova adequação da regularização fundiária urbana no município de Maracaju.
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Nesta terça-feira (05) os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju realizaram a 10ª Sessão Ordinária de forma presencial no Plenário Natalicio Martins Paré.

Todas as solicitações e indicações apresentadas pelos vereadores nos expedientes foram aprovadas por unanimidade. 

Na Ordem do dia houve a  votação em Regime de Urgência do PL 010/2022 que altera a Lei n.º 1497/2007. O Projeto visa a criação de vagas de  emprego público de Agente de Combate às Endemias para suprir a demanda do município. O Regime de tramitação, os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças e o Projeto em Votação única,  foram aprovados por unanimidade.

Em 1º turno o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022 de autoria da Mesa diretora da Câmara Municipal de Maracaju, foi aprovado por 11 votos e 1 abstenção. O PLC visa a alteração da Lei Complementar n.º 076/2011- Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara de Maracaju, teve os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças aprovados. 

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei n.º 007/2022 que adequa aos procedimentos do REURB- Regularização Fundiária Urbana, que está sendo implantado no Município, foi aprovado com 11 votos e1 abstenção.

Foram encaminhados para análise e emissão do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os seguintes Projetos.

Projeto de Lei n.º 011/2022 que institui o Plano de Coleta Seletiva do município de Maracaju.

Projeto de Lei n.º 012/2022  que autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS 01 no município de Maracaju.

Projeto de Lei n.º 013/2022 autoriza o Executivo a firmar contratualização  com a Associação Beneficente de Maracaju - Hospital Soriano Corrêa da Silva para a integração no Sistema Único de Saúde.

Acompanhe as transmissões das Sessões Ordinárias nas nossas redes sociais e no site. 


 
Fonte: Câmara Municipal
Autor: Assessoria de Comunicação
Local: Maracaju-MS
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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