ANÁLISE, EMISSÃO DE PARECER E...

As Comissões Permanentes têm a incumbência de discutir e apreciar Projetos de Lei, Emendas e outras proposições, antes destas irem a Plenário para sua votação final. Às comissões compete, ainda, convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos acerca de qualquer assunto e inclusive promover audiências públicas para debater temas diversos.

O primeiro parecer dado a uma proposição é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Esta análise é realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Caso receba parecer favorável, a matéria poderá, então, seguir para apreciação de uma ou mais comissões temáticas, correspondentes ao assunto em discussão. Os pareceres destinam-se a instruir as proposições, com a finalidade de orientar os deputados durante a discussão e votação do projeto em Plenário.

As três principais Comissões emitiram diversos pareceres ao longo do ano. Confira:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emitiu 93 Pareceres, a Orçamentos e Finanças emitiu 32 Pareceres e a terceira principal comissão é de Educação, Saúde e Assistência Social emitiu 21 Parecer.

Já as demais Comissões não menos importantes, mas com menor número de Pareceres emitidos foram:

A Comissão de Obras e Serviços Públicos emitiu 09 Pareceres e a Trabalho, Agropecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, emitiu 03 Pareceres.

Fonte: Câmara Municipal

Autor: Assessoria de Comunicação

Local: Maracaju-MS

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