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DEZ
14
14 DEZ 2021
CÂMARA REALIZA ÚLTIMAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE 2021.
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A Câmara realizou na manhã desta segunda-feira (13) a 17ª e 18ª Sessão Extraordinária, sendo as últimas de 2021.

Antes do início da Sessão foi cedido espaço ao secretário de esporte Erlei Pires, que está na Organização do 1º Festival de Modalidades Esportivas  que se encerra nesta semana. O secretário destacou o apoio cedido pelo Legislativo à secretaria de esporte do município, e reforçou o convite do jantar de premiação dos atletas do festival. 
 
Na Sessão Extraordinária foram discutidos e votados os seguintes Projetos:
 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. º 001/2021 dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Orgânica de Maracaju e dá outras providências. A Lei definirá percentual da área de educação municipal e poderão ser comissionadas em outros órgãos da administração pública.
 
Teve o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovado por unanimidade. Na 17ª Sessão, em 1ª discussão e votação obteve todos os votos favoráveis, assim como na 18ª Sessão em 2ª votação também foi aprovado por unanimidade.  
 
O Projeto de Lei n. º 033/2021, que institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Maracaju, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
 
O pedido de urgência solicitado pelo executivo foi aprovado por unanimidade, assim como os pareceres das comissões Educação, Saúde e Assistência Social e Legislação, Justiça e Redação Final foram aprovados por unanimidade. Já o PL, em uma única discussão e votação, obteve todos os votos favoráveis. 
 
O Projeto de Lei n. º 036/2021, que institui o Sistema Municipal de Maracaju-Ms e das outras previdências, onde fica  instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município, que observará o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas normativas do Conselho Nacional de Educação. Onde a secretaria municipal de educação fica responsável de organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do poder Público ligadas à educação, mantendo a observância da legislação respectiva, das deliberações do Fórum Municipal de educação e pelo cumprimento das decisões de Conselho Municipal de Educação nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar as atividades das Instituições de educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa, privada integrante do Sistema Municipal de Ensino. 

Teve os Pareceres das  Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Legislação, Justiça e  Redação Final aprovados  por unanimidade e o Projeto também obteve  todos os votos    favoráveis. 
 
O Projeto de Lei n. º 037/2021 dispõe sobre a criação e composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Maracaju/MS, e dá outras providências. Onde permite a criação do Conselho Municipal de Educação de Maracaju/MS, órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme a legislação federal, estadual e municipal, que tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no Município em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino público e privado do sistema Municipal de Ensino. 
 
A Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e o Projeto foram aprovados por unanimidade. 

Na noite desta terça-feira (14) será realizado no Plenário da Câmara de Maracaju a última Sessão Ordinária. 


 





 
Fonte: Câmara Municipal
Autor: Assessoria de Comunicação
Local: Maracaju-MS
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
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