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Nesta terça-feira (25/05), foi realizada a 16ª  Sessão Ordinária do Legislativo Municipal de Maracaju, e devido às medidas de segurança a Câmara retomou com a Sessão  no formato remota, sendo realizada pelos vereadores de forma virtual.

Antes do inicio da Sessão e atendendo ao pedido do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul, foi cedido espaço para a explicação do mês do uso racional de medicamentos, o farmacêutico Wilson Hiroshi destacou as campanhas que são realizadas de conscientização ao longo do ano.   

Dia 05 de maio, foi celebrado por todos os conselhos do país, as atividades alusivas ao uso racional dos medicamentos, e a orientação é para que a população não faça uso de medicamentos sem orientação profissional e também sobre o descarte correto destes medicamentos.

Na ordem do dia, três projetos entraram em pauta. Sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposta de Emenda  à lei Orgânica Municipal  n.º 01/2021 que visa adequar o recesso  de  julho que está previsto  para 16 a 31 de julho, com as  férias escolares definidas pelo Executivo para  a  primeira quinzena de  julho.

Devido à pandemia houve a alteração das datas  das férias escolares, justificando a alteração, a fim de proporcionar a oportunidade de integrar-se com a família. A proposta, prevê o recesso de julho disciplinado no regime interno, facilitando a alteração quando necessário.

O Projeto de Lei  n.º 015/2021 do Executivo Municipal, sobre a alteração da lei n.º2009/2021, de 20 de abril de 2021, também foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ambos para o parecer.

Nesta lei, conforme os artigos expostos, os recursos  destinados ao programa Municipal Dinheiro  Direto  na Escola, serão liberados  mensalmente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda,  que no ato da liberação do Programa, terá assinado pelo Gestor Escolar e Presidente da APM da unidade o  Termo de Compromisso, assumindo responsabilidade pelo recebimento do repasse e prestação de contas, onde esses recursos serão  oriundos  dos recursos próprios do município. 

Já o Projeto de Lei de n. º 008/2021 da Câmara Municipal de Maracaju, que reconhece as atividades religiosas, espirituais e suas liturgias, praticadas em igrejas, templos religiosos de qualquer culto e nas comunidades missionárias como essenciais para efeito de políticas públicas no âmbito municipal, em especial nos períodos de calamidade pública, situação de emergência, crises sanitárias ou de catástrofes, sendo vedada a determinação de fechamento ou proibição total de realização das atividades, em tramitação, foi aprovado por unanimidade em sua, segunda discussão e votação, seguindo agora para sanção do Executivo.