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Os vereadores se reuniram na manhã desta quinta-feira (29/04) para realizarem a 6ª Sessão Extraordinária que foi realizada de forma remota, devido as medidas de segurança.

Em turno único, por estar tramitando em regime de urgência, entrou para discussão e votação os seguintes Projetos e pareceres da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e também da Comissão de Orçamentos e Finanças.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021 – do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e alteração da lei complementar nº 004/1998 de 21 de setembro de 1998, da lei complementar nº 030/2006 de 01 de junho de 2006 da lei nº 1.892/2017 de 16 de outubro de 2017.

Esse projeto concede reajuste salarial de 4,52 % aos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maracaju, recompondo a perda do poder aquisitivo dos doze meses do ano anterior, o que observa a data-base estabelecida no artigo 252 da lei Complementar nº 029/2006 – Estatuto do Servidor, em estrita observância das limitações da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, dispõe sobre alteração da lei complementar nº 076/2011 – plano de cargos e remuneração dos servidores da câmara municipal de Maracaju, o que vai proporcionar 4,52% de reposição inflacionária que incide na remuneração dos servidores com cargos de provimento efetivo do Plano de remuneração.

Os pareceres, assim como os Projetos, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores conectados.

Na ocasião, o Presidente aproveitou para agradecer o desempenho e confiança do Secretário vereador Nenê da Vista Alegre na gestão da Câmara Municipal de Maracaju.