Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Maracaju - MS e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara Municipal de Maracaju - MS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
LGPD

LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, consistente na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, e com vigência a partir de agosto de 2020. Essa norma visa estabelecer mecanismos de proteção de dados pessoais, não só para o setor privado, mas também para os órgãos públicos. A importância do assunto é tamanha que, em outubro de 2021, foi aprovada a PEC 17/2019 (aguardando promulgação) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.  

A LGPD, além de definir o que é um dado pessoal, estabelece situações em que se exige maior proteção, como os dados sensíveis e os relacionados às crianças e adolescentes. Além disso, a lei estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoas, a ANPD, responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD. 

No âmbito da Câmara Municipal de Maracaju,o grupo formado  com o objetivo de normatizar, de forma detalhada, a aplicação da LGPD, estabelecendo a Política Nacional de Promoção da Proteção de Dados Pessoais pela Câmara Municipal de Maracaju.

Além disso, a proposta de resolução também define os fundamentos, os princípios, os direitos do titular de dados pessoais, as prerrogativas da Câmara Municipal de Maracaju, o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da CMM, bem como estabelece as diretrizes  da Legislação  para proteção de dados, dentre outros assuntos. 

 
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia