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Atualizado em: 23/12/2025 às 13h09

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Constituição Federal de 1988;
Código Civil de 2002;
Código de Defesa do Consumidor de 1990;
Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014);
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017);
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018);
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021);
Lei de Acesso à Informação - LAI ( Lei 12.527/2011);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019);
ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Gestão de Segurança da Informação - SGSI) e
ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gestão de Riscos).

Velocidade de leitura:

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Volume

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 20/12/2025 09:51