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O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece os artigos 5º, VIII e 41, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), figura popularmente conhecida como Data Protection Officer (DPO).

Portanto, quaisquer dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Legislativo Municipal devem ser encaminhadas ao Encarregado.

As atividades do Encarregado consistem em:

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III. Orientar os servidores da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Fale com o nosso Encarregado (DPO):

LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO
Contrato de Inexigibilidade nº 027/2022

Email de contato: dpo@camarademaracaju.ms.gov.br